Aula 1Marco regulatório e normas da agência reguladora estadual: processo sancionador, critérios de fixação de multa e recomposição do equilíbrio econômico-financeiroAnálise do marco regulatório estadual e das normas da agência reguladora, com foco em processo sancionador, critérios de cálculo de multas, mecanismos de defesa, revisão tarifária e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Competências e poderes da agência reguladora estadualEtapas do processo sancionador e direito de defesaCritérios de dosimetria de multas e sançõesRevisão tarifária e reequilíbrio econômico-financeiroAtuação estratégica do CLO perante a agênciaAula 2Precedentes jurisprudenciais e súmulas relevantes: STJ e STF sobre contratos públicos, aditivos e responsabilidade administrativaAnálise dos principais precedentes do STF e STJ sobre contratos públicos de saneamento, aditivos, responsabilidade administrativa e pessoal, destacando efeitos vinculantes, riscos para o gestor e estratégias de prevenção de litígios.
Repercussão geral e recursos repetitivos aplicáveisSúmulas relevantes sobre contratos e aditivosResponsabilidade civil, administrativa e pessoal do gestorPrecedentes sobre nulidade e convalidação de contratosUso estratégico de precedentes em pareceres do CLOAula 3Lei de Licitações e Contratos, nova Lei nº 14.133/2021, modalidades e hipóteses de inexigibilidade/dispensaAnálise da Lei 14.133/2021 aplicada ao saneamento, abordando planejamento das contratações, modalidades licitatórias, critérios de julgamento, hipóteses de dispensa e inexigibilidade, matriz de riscos e impactos para a governança contratual.
Planejamento da contratação e estudos técnicosEscolha da modalidade e critérios de julgamentoDispensa e inexigibilidade: requisitos e limitesMatriz de riscos e alocação contratual adequadaGestão e fiscalização contratual sob a Lei 14.133Aula 4Normas constitucionais relevantes (direito ao serviço público, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência)Exame das normas constitucionais que regem o direito ao serviço público de saneamento, os princípios da Administração Pública, repartição de competências, regime de concessões e permissões e controle judicial e político sobre a atuação estatal.
Direito fundamental ao saneamento e à saúdePrincípios do art. 37 e sua aplicação práticaCompetências federativas em saneamento básicoConcessões, permissões e delegações de serviçoControle judicial e político da atuação administrativaAula 5Princípios do Direito Administrativo aplicáveis a serviços públicos e contratos administrativosEstudo dos princípios do Direito Administrativo aplicáveis a serviços públicos de saneamento e contratos administrativos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, continuidade, modicidade tarifária e segurança jurídica.
Legalidade, impessoalidade e moralidade administrativaPublicidade, transparência e controle socialEficiência, economicidade e resultados em saneamentoContinuidade do serviço e modicidade tarifáriaSegurança jurídica, confiança legítima e estabilidadeAula 6Legislação setorial de saneamento e contrato de programa (leis federais e estaduais aplicáveis)Estudo da legislação federal e estadual de saneamento, com foco no marco legal, contratos de programa, regionalização, metas de universalização, padrões de qualidade, fiscalização e impactos regulatórios para o CLO na estruturação contratual.
Marco Legal do Saneamento e normas correlatasContratos de programa: conceito e requisitos legaisCompetências federais, estaduais e municipais no setorMetas de universalização e indicadores de desempenhoInteração com planos municipais e regionais de saneamentoAula 7Lei de Responsabilidade Fiscal: limites, restos a pagar, garantia de investimentos e jurisprudência correlataExame da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada a contratos de saneamento, abordando limites de despesa, restos a pagar, garantias de investimentos, parcerias de longo prazo e jurisprudência que impacta decisões do CLO e do gestor público.
Limites de despesa e impacto em contratos de longo prazoRestos a pagar e riscos para a execução contratualRegras para garantias públicas a investimentos privadosJurisprudência relevante do TCU, STJ e STFBoas práticas de compliance fiscal para o CLOAula 8Procedimentos do Ministério Público: inquérito civil, petições e termos de ajuste de conduta (TAC)Estudo dos procedimentos do Ministério Público em saneamento, incluindo inquérito civil, requisições, petições, termos de ajustamento de conduta, negociação de cláusulas, monitoramento de cumprimento e papel estratégico do CLO no diálogo institucional.
Inquérito civil: instauração, objeto e prazosRequisições de informações e dever de respostaEstratégias na redação e negociação de TACsCláusulas de cumprimento, metas e sançõesRelação institucional do CLO com o Ministério PúblicoAula 9Regime jurídico dos aditivos contratuais: motivos, limites materiais e formais, e controle prévio e concomitanteAnálise do regime jurídico dos aditivos contratuais em saneamento, abordando hipóteses legais, limites materiais e formais, necessidade de motivação, controles prévio e concomitante, riscos de nulidade e responsabilização do gestor e do CLO.
Hipóteses legais de alteração contratual admitidasLimites quantitativos e qualitativos de aditivosJustificativa técnica, econômica e jurídica do aditivoFluxos de controle interno e externo dos aditivosRiscos de nulidade e responsabilização do gestorAula 10Normas sobre improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992): atos típicos, excludentes e defesasEstudo da Lei de Improbidade Administrativa aplicada a contratos de saneamento, com foco em atos típicos, elementos subjetivos, excludentes de ilicitude, sanções, acordos de não persecução e estratégias defensivas sob a ótica do CLO.
Atos de enriquecimento ilícito e dano ao erárioViolação a princípios e condutas em licitaçõesElementos subjetivos: dolo, culpa e erro escusávelExcludentes, prescrição e acordos de não persecuçãoAtuação preventiva e defensiva do CLO em investigações
